Desde 2006 os Municípios de Itu, Salto e Indaiatuba foram incluídos na APA Cabreúva, pela Lei Estadual nº 12.289/2006, fato este que foi pouco divulgado na mídia e era do conhecimento de poucas pessoas na região.
Assim sendo, em qualquer hipótese de divisão do solo urbano e rural, os cartórios de Registro de Imóveis de tais municípios também estão obrigados a exigir o licenciamento ambiental previsto no art. 8° do Decreto Estadual 43.284/1998, que deverá ser fornecido pela CETESB.
A ampliação do perímetro da APA Cabreúva se deve à necessidade de conservação de qualidade das águas do Ribeirão Piraí, que abastece Cabreúva, Salto e Indaiatuba e servirá para ampliação do abastecimento de Itu.
Segundo informou o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, consta que alguns cartórios de Registro de Imóveis do Estado estavam sendo autuados pela CETESB, na década de 1990, por não exigirem o licenciamento ambiental em casos de desdobros de imóveis, fundamentados na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução CONAMA 237, de 19/12/1997 e nos pareceres 054/93 e 153/93 da CETESB regional de Campinas. A partir de então os cartórios começaram a exigir o licenciamento ambiental.
A necessidade de licenciamento ambiental já era obrigatória pelas normas federais e agora se reafirma pela Lei e Decreto estadual da APA Cabreúva, para os Municípios abrangidos.
Atualmente, em Cabreúva o tamanho mínimo dos lotes urbanos é de 1.000,00m², tamanho este que somente poderá ser reduzido quando a SABESP aumentar a capacidade das estações de tratamento de esgoto de Cabreúva.
Em reunião recente, na Casa da Agricultura de Cabreúva, foram denunciados casos de loteamentos irregulares com lotes de 250,00m² vendidos dentro de fazendas rurais de Cabreúva, longe das porteiras onde o público não pode ver, e também construções de barracos irregulares que estão sendo alugados nos fundos de casas do Bairro Villarejo, sempre em locais onde a fiscalização municipal não pode chegar, sem adentrar o imóvel.
Desdobrar imóveis sem aprovação nem licenciamento ambiental caracteriza dois tipos de crime:
a) crime ambiental de realizar obras sem licença ambiental, previsto na Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998;
b) e crime de loteamento não aprovado previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo.
(release escrito para a imprensa local - permitida a publicação)
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VEJA ABAIXO AS ÍNTEGRAS DA LEI ALTERADORA E DO DECRETO REGULAMENTADOR.
LEI Nº12.289 DE MARÇO DE 2006
Altera os limites da Área de Proteção Ambienta l -APA de Cabreúva na forma que
especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA, a área do Município de Cabreúva, assim como a bacia hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí, compreendida ainda pelos Municípios de Indaiatuba, Itu e Salto." (NR)
"Artigo 2º - A implantação da APA de Cabreúva será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios de Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto, bem como o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2006-03-14
GERALDO ALCKMIN
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de março de 2006.
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DECRETO ESTADUAL 43.284, DE 03 DE JULHO DE 1998
Regulamenta as Leis nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e nº 4.095, de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal;
Considerando que para assegurar a efetividade desse direito compete ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas, nos termos do disposto no artigo 225, § 1º, I, da Constituição Federal e no artigo 193, IX, da Constituição do Estado;
Considerando que a restauração dos processos ecológicos essenciais implica na adoção, pelo Poder Público, de medidas aptas a promover a reabilitação e a restauração dos ecossistemas danificados, consoante os princípios albergados pela Agenda 21, decorrente da Resolução nº 44/228 da Assembléia Geral de 22 de dezembro de 1989, da Organização das Nações Unidas;
Considerando que compete ao Estado de São Paulo definir, implantar e administrar espaços territorialmente protegidos, nos termos do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 193, III, da Constituição do Estado;
Considerando que o Estado de São Paulo deve realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, como preconiza o artigo 193, XXI, da Constituição do Estado;
Considerando que a proteção da quantidade da qualidade das águas necessariamente deve ser levada em consideração quando da elaboração de normas legais relativas a defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente, como determina o artigo 213 da Constituição do Estado;
Considerando que o princípio da precaução, inscrito na legislação pátria por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994, obriga os governos a adotar medidas destinadas a prever, evitar ou minimizar as situações de risco à vida, saúde ou ao meio ambiente, bem como mitigar seus efeitos negativos;
Considerando que a atividade econômica, o uso e ocupação do solo, a atividade agrícola e a minerária devem desenvolver-se de maneira estável e harmônica com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do disposto no artigo 170, VI , da Constituição Federal, e nos artigos 180, III, 184, IV, 192 e 214, IV, da Constituição do Estado;
Considerando que nas áreas de proteção ambiental devem ser estabelecidas normas limitando ou proibindo atividades que possam comprometer, impedir ou dificultar a preservação e a recuperação ambiental, nos termos do fixado no artigo 9º da Lei federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981;
Considerando que as Leis nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e nº 4.095, de 12 de junho de 1984, declararam áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente;
Considerando que as áreas de proteção ambiental são unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais nelas existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais, conforme estabelece a Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional do Meio Ambiente;
Considerando que para atender a esses objetivos deve o Poder Público realizar o zoneamento ecológico-econômico da área de proteção ambiental, estabelecendo normas de uso conforme as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agropastoris, extrativistas, culturais, entre outras, consoante o disposto no artigo 2º da Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional do Meio Ambiente,
Decreta:
Disposição Preliminar |
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e 4.095, de 12 de junho de 1984, que declararam áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente.
Artigo 2º - As áreas proteção ambiental de Cabreúva e Jundiaí formam uma área geográfica contínua e integrada, cujos perímetros e as delimitações de seu zoneamento estão descritos no Anexo I deste decreto, e cartograficamente representados nas folhas de Jundiaí - SF-23-Y-C-III-1; Indaiatuba - SF-23-Y-C-II-2; Cabreúva - SF- 23-Y-C-II-4;e Santana do Parnaíba - SF-23-Y-C-III-3, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na escala 1:50.000, cujos originais autenticados encontram-se depositados na Secretaria do Meio Ambiente, acostados ao Processo SMA nº 7.282/96.
TÍTULO I
Preservação do Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Fins
Artigo 3º - Na aplicação deste decreto devem ser observados os seguintes fins e exigências:
I - a preservação e a recuperação dos remanescentes da biota local;
II - a proteção e recuperação dos cursos d'água.
CAPÍTULO II
Meios
Artigo 4º - vedado o lançamento de efluentes líquidos sanitários ou industriais, sem o devido tratamento e o regular licenciamento ambiental, em qualquer corpo d'água ou no solo.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação não permita o lançamento de efluentes mesmo quando tratados.
§ 2º - Os resíduos sólidos de qualquer natureza devem ser tratados e dispostos adequadamente, segundo o respectivo licenciamento ambiental.
Artigo 5º - obrigatória a recomposição florestal, nos imóveis rurais, da reserva legal fixada no artigo 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta (1/30) avos da área total da reserva, nos termos do disposto no artigo 99 da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
§ 1º - A Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de sessenta (60) dias, deve publicar no Diário Oficial do Estado, dando destaque e ampla divulgação na região objeto deste decreto, as diretrizes para a recuperação da área de reserva legal.
§ 2º - Nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à fixação das diretrizes, o proprietário ou posseiro do imóvel rural deve apresentar proposta de recomposição florestal da reserva legal e firmar o correspondente termo de recomposição junto à Secretaria do Meio Ambiente, que deverá ser averbado no respectivo cartório de registro de imóveis quando se tratar de propriedade.
§ 3º - A não apresentação da proposta de recomposição florestal da reserva legal, na forma e no prazo indicados nos parágrafos precedentes, sujeitará o proprietário ou posseiro às penas previstas na legislação.
§ 4º - O uso e o manejo sustentado das áreas definidas no caput deste artigo dependem de licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente, mediante apresentação de projeto específico.
Artigo 6º - A utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agrosilvopastoris devem ser compatíveis com a capacidade de uso do solo, adotando-se técnicas adequadas para evitar o desencadeamento de processos erosivos e a contaminação dos aqüíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.
Artigo 7º - Em cada parcelamento, divisão ou subdivisão do solo rural, a área de cada lote destinada à constituição da reserva legal a que se referem o artigo 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 pode concentrar-se em um único local, sob a responsabilidade dos proprietários dos lotes, na forma do artigo 17 da citada lei.
Artigo 8º - Condiciona-se ao licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do artigo 19 da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, por parte dos órgãos licenciadores, a realização de OBRAS, empreendimentos e atividades, bem como a ampliação, quando permitida, daqueles regularmente existentes.
§ 1º Incluem-se no licenciamento ambiental de que trata este artigo:
I - os loteamentos ou desmembramentos de imóveis, independentemente de sua localização e destinação;
II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem áreas DEFINIDAS de PROPRIEDADE ou POSSE, ainda que em partes ideais; e
*** vide item 15, Cap. XX das NSCGJ: “151. É vedado proceder a registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, 3 de loteamentos ou desmembramentos.
III - a divisão e subdivisão em lotes de imóveis rurais.
§ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente deve estabelecer normas específicas para o prévio licenciamento ambiental de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior nas áreas urbanas.
§ 3º - A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e os demais órgãos da Secretaria do Meio Ambiente devem atuar de forma integrada no licenciamento a que se refere este artigo.
§ 4º - Havendo interferência ou utilização, sob qualquer forma, dos recursos hídricos, inclusive nas áreas de várzeas, deve ser obtida outorga junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 9º - Os novos parcelamentos do solo, urbano ou rural, destinados a fins urbanos, somente podem ser aprovados pelos Municípios, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme se aplique, se obtiver o prévio licenciamento de que trata o artigo antecedente, nos termos do disposto nos artigos 13, I, e 53 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - As soluções urbanísticas para a ocupação de lotes não devem implicar na supressão da mata nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração.
Artigo 10 - Nas zonas de conservação hídrica e de restrição moderada, os novos parcelamentos do solo, que impliquem na abertura de novas vias, públicas ou particulares, devem compatibilizar-se com o disposto nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso e ocupação do solo e atender ao seguinte:
I - implantação, quando necessário, de sistemas de coleta e tratamento de efluentes líquidos, que devem estar efetivamente em condições de funcionamento antes da ocupação dos lotes;
II - implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;
III - vias públicas dotadas de sistema de drenagem das águas superficiais e implantado de forma adequada;
IV - áreas verdes públicas não impermeabilizadas, correspondentes a 20% (vinte por cento) do tamanho da gleba;
V - programação de plantio de áreas verdes e de arborização do sistema viário;
VI - implantação de cobertura vegetal ou outro tipo de proteção superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;
VII - execução das vias locais, dos acessos de pedestres, das calçadas e dos estacionamentos com técnicas que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas pluviais;
VIII - a observância do disposto no Decreto nº 33.499, de 10 de julho de 1991, quando se tratar de parcelamento do solo para fins residenciais ou núcleos habitacionais.
§ 1º - O disposto nos incisos VI e VII deste artigo deve ser executado concomitantemente à terraplenagem e à instalação da rede de saneamento básico.
§ 2º - Nos parcelamentos do solo, a critério do órgão ambiental competente, as áreas de preservação permanente definidas no artigo 2º da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, podem ser incorporadas aos lotes ou destinadas às áreas verdes públicas de que trata a Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 3º - As áreas públicas não impermeabilizadas, de que trata o inciso IV, podem ser constituídas pelo sistema de lazer e pela área dos passeios efetivamente não pavimentados;
§ 4º - Nas vias coletoras e de tráfego mais intenso, a largura do leito carroçável deve corresponder a 55% (cinqüenta e cinco por cento) da largura total da via pública.
§ 5º - Nas vias públicas de tráfego local a largura do leito carroçável pode ser de 7,00m (sete metros).
Artigo 11 - Na Serra do Itaguá, delimitada no Anexo I, o licenciamento de atividade minerária condiciona-se a que o empreendedor comprove à Secretaria do Meio Ambiente:
I - não haver necessidade de supressão da vegetação rupestre;
II - não provoque assoreamento de corpo d'água; e
III - não haja risco de desmoronamento.
Artigo 12 - Consideram-se regulares os empreendimentos, obras e atividades existentes nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto, licenciados at a data de sua publicação, ainda que em desconformidade com o que neste disposto, devendo ser adaptados, com vistas a minimizar ou eliminar a desconformidade.
§ 1º - A ampliação dos empreendimentos, obras e atividades referidos neste artigo condicionada à eliminação ou à redução da desconformidade, observado o zoneamento ambiental em que se inserirem.
§ 2º - Para efeito deste decreto, considera-se adaptação o conjunto de medidas técnicas e/ou legais a serem adotadas para compatibilizar as obras, atividades e empreendimentos aos objetivos da preservação e conservação definidos no artigo 3º, respeitadas as implicações sociais decorrentes
§ 3º - Os termos de adaptação das obras, empreendimentos e atividades devem ser formalizados mediante compromisso de ajustamento de conduta ambiental, consoante o disposto em resolução específica da Secretaria do Meio Ambiente, que fixará a solução técnica necessária a atender aos objetivos da adaptação.
§ 4º - As licenças dos empreendimentos minerários existentes podem ser objeto de condicionantes técnicas suplementares, de modo a serem adequadas aos fins a que se destinam as áreas de proteção de que trata este decreto, consoante o disposto no artigo 225, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 192, § 2º do Estado.
Artigo 13 - A adaptação dos parcelamentos do solo implantados, porém não licenciados, sem prejuízo de outras diretrizes que venham a ser exigidas, deve observar, quando necessário, as seguintes condições:
I - implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição dos efluentes líquidos, que devem estar efetivamente em condições de funcionamento;
II - implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;
III - implantação de sistema de abastecimento público de água;
IV - recuperação dos processos erosivos e de assoreamento e implantação de medidas preventivas para evitar o desencadeamento desses processos por meio de sistema de drenagem adequado;
V - implantação de cobertura vegetal ou de outro tipo de proteção superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;
VI - execução das vias locais, dos acessos de pedestres, das calçadas e dos estacionamentos, com técnicas que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas pluviais;
VII - recuperação da cobertura vegetal nas margens dos corpos d'água, de acordo com as faixas fixadas no Código Florestal, e arborização dos sistemas viário e de lazer;
VIII - remoção das edificações instaladas em áreas de risco.
Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente, considerando as implicações sociais, pode excepcionar as medidas de adaptação previstas neste artigo.
Artigo 14 - vedada, às instituições financeiras oficiais, a concessão, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado:
I - de financiamento destinado à realização de obras, empreendimentos e atividades localizados no perímetro descrito no artigo 2º, que não estejam conforme às disposições deste decreto;
II - de financiamento destinado, sob qualquer forma, ao próprio negócio desenvolvido pela pessoa solicitante, quando a atividade ou empreendimento, localizado no perímetro descrito no artigo 2º, não esteja conforme às disposições deste decreto.
§ 1º - A conformidade será atestada pela Secretaria do Meio Ambiente e deverá ser exigida do interessado na operação de financiamento pelo agente financeiro.
§ 2º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às instituições financeiras oficiais tomarão as medidas necessárias para que, na forma da lei, seja adotada formalmente a diretriz estabelecida neste artigo.
§ 3º - Se houver solicitação de financiamento para reduzir ou eliminar a desconformidade, o órgão ambiental atestará junto às instituições financeiras.
TÍTULO II
Zoneamento Ambiental
CAPÍTULO I
Definição das Zonas
Artigo 15 - Nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto ficam definidas as seguintes zonas:
I - zona de vida silvestre;
II - zona de conservação da vida silvestre;
III - zona de conservação hídrica; e
IV - zona de restrição moderada.
Parágrafo único - As zonas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo encontram-se delimitadas no Anexo I deste decreto.
CAPÍTULO II
Zona de Vida Silvestre
Artigo 16 - A zona de vida silvestre, onde quer que se localize, compreende as florestas e as demais formas de vegetação natural referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os remanescentes da vegetação nativa, primária ou secundária, no estágio médio ou avançado de regeneração da mata atlântica, definidos pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993 e a vegetação rupestre.
§ 1º - A zona de vida silvestre destinada à proteção da mata atlântica e da biota nativa, para garantir a manutenção e a reprodução das espécies e a proteção do habitat de espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção.
§ 2º - As áreas ocupadas pelas florestas e demais formas de vegetação referidas neste artigo, consideradas de preservação permanente, não perdem esta qualidade, ainda que a vegetação venha a ser destruída ou danificada.
§ 3º - As áreas definidas neste artigo correspondem às zonas de vida silvestre estabelecidas no Artigo 4º da Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e no Artigo 4º da Lei nº 4.095, de 12 de junho de 1984.
Artigo 17 - Na zona de vida silvestre:
I - vedada a supressão de qualquer forma de vegetação, salvo para a realização de obras, empreendimentos e atividades de utilidade pública ou interesse social, que comprovadamente não possam localizar-se em outra área.
II - permitida, a critério do órgão ambiental, a supressão de pequenos fragmentos florestais para garantir-se a implantação de atividades compatíveis com os objetivos dessas zonas;
III - o licenciamento para a supressão de vegetação de que tratam os incisos I e II deste artigo, condiciona-se à preservação, pelo interessado, de área equivalente ao dobro daquela a ser suprimida, que deverá possuir vegetação semelhante, ou ser revegetada, a critério da Secretaria do Meio Ambiente, e garantida sua manutenção;
IV - permitido o manejo sustentado da vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração, desde que licenciado pela Secretaria do Meio Ambiente o respectivo plano de manejo.
CAPÍTULO III
Zona de Conservação da Vida Silvestre
Artigo 18 - A zona de conservação da vida silvestre destinada à conservação da mata atlântica, da vegetação rupestre e da biota nativa, para garantir a manutenção e a reprodução das espécies e a proteção do habitat de espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção.
Artigo 19 - Na zona de conservação da vida silvestre são vedadas:
I - atividades industriais;
II - atividade minerária, observado o disposto nos artigos 176 e 225 da Constituição Federal;
III - instalações destinadas a necrópoles;
IV - instalações para o tratamento e a disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza;
V - loteamentos habitacionais cujos lotes impliquem na supressão de qualquer das formas de vegetação a que se refere o Artigo 18, salvo se o lote tiver área superior a 20.000m2.
Artigo 20 - A execução de empreendimentos, obras e atividades permitidos na zona de conservação da vida silvestre, ou a ampliação dos regulamentos existentes, condicionada à manutenção ou recomposição da vegetação nativa em área correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades agrosilvopastoris, sujeitas à observância do disposto no artigo 6º.
§ 2º - Podem ser computadas, para os fins objetivados neste artigo, as áreas de preservação permanente e a reserva legal de que tratam os artigos 2º e 16 da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Artigo 21 - Na zona de conservação da vida silvestre são tolerados os empreendimentos, obras ou atividades regularmente existentes à data da publicação deste decreto.
Artigo 22 - Os Municípios devem adequar as áreas urbanizadas aos objetivos referidos no Artigo 18, mediante programas específicos, licenciados pela Secretaria do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
Zona de Conservação Hídrica
Artigo 23 - A zona de conservação hídrica destinada à proteção e conservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais utilizados para o abastecimento público.
§ 1º - Observado o disposto nos artigos 176 e 225 da Constituição Federal, vedada a extração de areia, para fins comerciais, em leito de rio.
§ 2º - Na zona de conservação hídrica vedada a disposição de resíduos sólidos de Classe I (resíduos perigosos - NBR 10004).
Artigo 24 - Na zona de conservação hídrica admissível a execução de empreendimentos, obras e atividades, desde que:
I - não prejudique a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos a serem utilizados para abastecimento público;
II - não provoque o assoreamento dos corpos d'água;
III - garanta a infiltração das águas pluviais no solo, através da manutenção de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de área livre ou de sistema equivalente de absorção de água no solo.
Parágrafo único - O disposto no inciso III aplica-se a empreendimentos, obras e atividades implantados, ou a serem implantados, em terrenos com área igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Artigo 25 - Na zona de conservação hídrica, o Rio Jundiaí-Mirim e seus afluentes são enquadrados como Classe I, conforme o disposto no Decreto nº 24.839, de 6 de março de 1986, e o Rio Capivari, os Ribeirões Cabreúva, Piraí e Caxambú e seus afluentes são enquadrados como Classe 2, de acordo com o Decreto nº 10.755, de 22 de novembro de 1977.
§ 1º - Nos corpos d'água de Classe 2 são tolerados lançamentos de despejos dos sistemas de tratamento de efluentes, desde que não contribuam para ultrapassar os limites estabelecidos para essa Classe em nenhum ponto ou trecho do corpo receptor.
§ 2º - O corpo d'água, ou qualquer trecho deste, que apresentar padrão de qualidade inferior aos estabelecidos para a Classe 2 considerado em desconformidade, devendo ser objeto de providências que visem sua recuperação e conservação, de modo a adequá-lo ao estabelecido para a respectiva Classe.
§ 3º - Enquanto perdurar a situação referida no parágrafo precedente, não serão permitidos novos lançamentos no trecho considerado em desconformidade, nem tampouco novos lançamentos industriais na rede pública de esgoto que possam comprometer os padrões de qualidade da Classe 2.
§ 4º - Na análise da desconformidade a que se refere o § 2º, deve ser adotada como vazão de referência dos corpos d'água a vazão Q7,10 , que corresponde à vazão média mínima de sete dias consecutivos em dez anos de período de retorno na seção do corpo d'água.
§ 5º - Os responsáveis pela situação de desconformidade mencionada no § 2º devem apresentar à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB plano de recuperação, que fixará as metas para se atingir os níveis de qualidade estabelecidos no respectivo enquadramento.
CAPÍTULO V
Zona de Restrição Moderada
Artigo 26 - A zona de restrição moderada destinada à proteção dos remanescentes de mata nativa e das várzeas não impermeabilizadas.
Artigo 27 - Na Bacia do Rio Jundiaí, a jusante da área urbanizada do Município de Jundiaí, conforme delimitado no Anexo I deste decreto, são permitidos empreendimentos, obras e atividades, desde que:
I - não afetem os remanescentes da mata nativa;
II - não provoquem erosão e assoreamento dos corpos d'água;
III - garantam a infiltração das águas pluviais no solo, através da manutenção de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de área livre ou de sistema equivalente de absorção de água no solo.
Parágrafo único - O disposto no inciso III aplica-se a obras, atividades e empreendimen-tos implantados ou a serem implantados, em terrenos com área igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Artigo 28 - Os remanescentes de vegetação da Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração existentes na zona de restrição moderada, podem sofrer bosqueamento, segundo projeto aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único - A supressão, quando comprovadamente necessária, de remanescentes em áreas inferiores a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), condiciona-se à recomposição vegetal de área equivalente ao dobro da área suprimida, no perímetro da respectiva APA, segundo projeto aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.
TÍTULO III
Controle, Fiscalização e Administração
CAPÍTULO I
Controle e Fiscalização
Artigo 29 - Os órgãos competentes, sem prejuízo da atuação isolada no exercício de suas competências, devem realizar, de forma integrada, o controle e a fiscalização dos usos nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
§ 1º - Podem ser celebrados convênios, inclusive com os Municípios abrangidos pelas áreas de proteção ambiental, visando ao controle e à fiscalização dos usos, observado o disposto no Decreto Estadual nº 40.722, de 20 de março de 1996.
§ 2º - Constatada a ocorrência de infração a este decreto e às demais normas aplicáveis, pode ser formalizado compromisso de ajustamento de conduta ambiental, na forma do disposto na Resolução nº 5, de 7 de janeiro de 1997, da Secretaria do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
Administração
Artigo 30 - A administração das áreas de proteção ambiental feita pela Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do preceituado no artigo 193, III, da Constituição do Estado.
Artigo 31 - Os órgãos estaduais, mantidas suas competências, devem atuar de forma articulada na definição dos seus programas, planos, projetos e ações, de modo a garantirem a consecução dos objetivos da área de proteção ambiental.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração estadual devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução dos planos, programas e ações com vistas à implementação das áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
TÍTULO IV
Colegiado Gestor
Artigo 32 - Com o objetivo de se promover o gerenciamento participativo e integrado e de se implementarem as diretrizes das políticas nacional, estadual e municipais do meio ambiente, fica criado o Colegiado Gestor das Áreas de Proteção Ambiental Jundiaí e Cabreúva.
Artigo 33 - O Colegiado Gestor, observado o disposto no artigo 31, possui as seguintes atribuições:
I - propor planos, programas, projetos e ações aos órgãos públicos, às organizações não governamentais e à iniciativa privada, com o objetivo de garantir os atributos ambientais e a manutenção dos recursos naturais existentes nessa área;
II - acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações propostos;
III - promover e participar da articulação dos órgãos públicos, instituições financeiras, organizações não governamentais e da iniciativa privada, para a concretização dos planos e programas estabelecidos;
IV - propor formas de cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil, para a realização dos objetivos da gestão dessa área de proteção ambiental;
V - contribuir para que sejam feitas gestões junto aos Municípios contíguos às áreas de proteção ambiental de que trata este decreto, de forma que suas ações integrem os objetivos da preservação, recuperação, conservação e melhoria dos recursos ambientais nelas existentes;
VI - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;
VII - elaborar e aprovar o Relatório de Qualidade Ambiental dessas APA's;
VIII - manifestar-se sobre as questões ambientais que envolvam a proteção e a conservação das áreas de proteção ambiental de que trata este decreto, ressalvadas as competências fixadas em lei;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único - Podem ser criadas câmaras técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, para subsidiar o Colegiado Gestor e tratar de questões de interesse para o gerenciamento das APA's.
Artigo 34 - O Colegiado Gestor integrado por órgãos e entidades da Administração estadual e dos Municípios abrangidos pelas APA's e por entidades da sociedade civil organizada, que devem nele, necessariamente, localizar-se.
§ 1º - A composição do Colegiado Gestor deve atender ao princípio da participação paritária do Estado, dos Municípios e da sociedade civil, na proporção de 1/3 (um terço) dos votos para cada qual destes, independentemente do número de representantes que tenham.
§ 2º - A função de membro do Colegiado Gestor não remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Artigo 35 - As reuniões do Colegiado Gestor são públicas e suas decisões, divulgadas na região, de acordo com o estabelecido pelo seu regimento interno.
§ 1º - O Colegiado Gestor escolhe entre seus pares um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Executivo.
§ 2º - Têm direito à voz nas reuniões do Colegiado Gestor os membros das Câmaras Municipais e os representantes credenciados pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente - Comdemas, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e por outros conselhos da sociedade civil com atuação nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
§ 3º - O regimento interno disciplina a forma de participação dos cidadãos interessados.
Artigo 36 - As entidades da sociedade civil são assim representadas:
I - setor empresarial da indústria, do comércio, da agricultura, da infra-estrutura, do ramo imobiliário, do lazer e do turismo;
II - associações civis, profissionais, de ensino e técnico-científicas;
III - sindicatos de trabalhadores;
IV - organizações ligadas à defesa do meio ambiente.
§ 1º - A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil se dá por indicação dos setores representados.
§ 2º - A eleição dos representantes da sociedade civil e respectivos suplentes se dá mediante prévio cadastramento das entidades junto à Secretaria do Meio Ambiente, na forma que for por ela disposto.
Artigo 37 - Para avaliação da eficácia dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos nas áreas de proteção ambiental, deve ser elaborado o Relatório de Qualidade Ambiental das APA's, que tem por objetivo conferir transparência aos atos da Administração Pública e subsidiar as ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal e estadual.
§ 1º - O relatório definido no caput deste artigo deve ser elaborado tomando por base o zoneamento ambiental, seus objetivos e atributos.
§ 2º - O Relatório de Qualidade Ambiental deve conter, no mínimo:
I - avaliação da qualidade ambiental, com indicadores a serem definidos pelo Colegiado Gestor;
II - avaliação do cumprimento dos programas, planos, projetos e ações;
III - proposição de eventuais ajustes nos planos, programas, projetos e ações;
IV - deliberações do Colegiado Gestor.
§ 3º - O Relatório de Qualidade Ambiental será elaborado com a periodicidade que vier a ser definida no regimento interno do Colegiado Gestor.
TÍTULO V
Sanções
Artigo 38 - Aplicam-se às infrações aos dispositivos deste decreto as penalidades previstas na Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, e demais dispositivos legais em vigor.
Artigo 39 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998
MÁRIO COVAS
Stela Goldenstein
Secretária do Meio Ambiente
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1998.
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO DAS APAs JUNDIA E CABREÚVA, DAS ZONAS AMBIENTAIS QUE COMPÕEM SEU ZONEAMENTO E DA SERRA DO ITAGUÁ.
Cartas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE
Escala 1: 50.000
Santana do Parnaíba Folha SF-23-Y-C-III-3 ano 1971
Jundiaí Folha SF-23-Y-C-III-1 ano 1971
Cabreúva Folha SF-23-Y-C-II- 4 ano 1973
Indaiatuba Folha SF-23-Y-C-II- 2 ano 1973
Limite das APA's Jundiaí e Cabreúva - inicia-se no ponto 1 situado nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E e segue na direção N pelo limite do município de Jundiaí com os municípios de Itupeva, Vinhedo, Louveira, Itatiba, Jarinú, Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Franco da Rocha, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus at o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.418.850 N; 299.650 E, e daí segue em direção NW pelo limite do município de Cabreúva com os municípios de Pirapora do Bom Jesus, Araçariguama, Itu, Indaiatuba e Itupeva, até encontrar o ponto 1 fechando o polígono.
Limite da Zona de Conservação Vida Silvestre - Inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E, seguindo em direção N pelo limite dos municípios de Jundiaí e Itupeva até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.430.775 N; 293.000 E, daí seguindo na direção NE pela estrada SP 300 até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.433.760 N; 296.250 E, daí seguindo em direção SE pela estrada vicinal até o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.432.550; 298.250 E, daí seguindo na direção NE pela estrada vicinal até o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.434.575 N; 302.175 E, daí seguindo em direção SE pela Rodovia dos Bandeirantes at a confluência com a Via Anhangüera e daí segue por esta até o ponto 6 nas coordenadas UTM 7.425.947,80 N, 308.978,82 E, daí segue em direção NW até o ponto 7 nas coordenadas UTM 7.426.154,67 N, 308.795,24 E, daí seguindo em direção SW até o ponto 8 nas coordenadas UTM 7.426.105,03 N, 308.454,31 E, daí seguindo em direção SW até o ponto 9 nas coordenadas UTM 7.425.816,64 N, 308.436,24 E, daí seguindo em direção E por estrada vicinal até o ponto 10 nas coordenadas UTM 7.425.780 N, 308.890 E, daí segue em direção S pela Via Anhangüera até o ponto 11 nas coordenadas UTM 7.425.000 N, 308.825 E, daí segue na direção E pela coordenada latitudinal até encontrar o ponto 12 nas coordenadas UTM 7.425.000 N; 310.500 E, daí seguindo na direção NE pela estrada vicinal até o ponto 13 nas coordenadas UTM 7.428.000; 312.525 E, daí seguindo em direção SE pelo limite do município de Jundiaí com os municípios de Várzea paulista, Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus até o ponto 14 nas coordenadas UTM 7.418.850 N;299.650 E na divisa dos municípios de Cabreúva, Jundiaí e Pirapora do Bom Jesus, daí seguindo em direção SW pelo limite do município de Cabreúva com os municípios de Pirapora do Bom Jesus, Araçariguama e Itu até o ponto 15 situado nas coordenadas UTM 7.419.625 N; 279.000 E, daí seguindo em direção SE pelo Ribeirão Guaxatuba até o ponto 16 nas coordenadas UTM 7.418.175 N; 282.300 E, daí segue na direção NE at o ponto 17 nas coordenadas UTM 7.418.375 N; 282.950 E, daí seguindo em direção SE até o ponto 18 nas coordenadas UTM 7.417.405 N; 284.850 E, daí seguindo em direção NE até o ponto 19 nas coordenadas UTM 7.418.600 N; 287.075 E, daí segue em direção NW até o ponto 20 nas coordenadas UTM 7.419.000; 286.900 E, daí seguindo em direção N até o ponto 21 nas coordenadas UTM 7.421.350 N; 286.900 E, daí seguindo em direção SE até o ponto 22 nas coordenadas UTM 7.420.650 N; 291.450 E, daí seguindo em direção NE até o ponto 23 nas coordenadas UTM 7.424.000 N; 292.350 E, daí seguindo em direção NW até o ponto 24 nas coordenadas UTM 7.424.900 N; 291.850 E, daí seguindo na direção NE até o ponto 25 nas coordenadas UTM 7.427.575 N; 292.925 E, daí seguindo em direção W pela divisa dos municípios de Jundiaí e Cabreúva até o ponto 1 fechando o polígono.
Zona de Conservação Hídrica de Jundiaí - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.442.150 N; 297.675 E, divisa dos municípios de Jundiaí e Louveira, e segue na direção NE pelo limite do município de Jundiaí com os municípios de Louveira, Itatiba, Jarinú, Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista, até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.434.850; 312.425 E, daí segue em direção NW pelo divisor de águas até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.437.720 N ;305.175 E, daí segue em direção N pela estrada vicinal até o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.439.900 N; 304.400 E, daí seguindo em direção W pelo divisor de águas até o ponto 1 fechando o polígono.
Zona de Conservação Hídrica de Cabreúva - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.427.625 N; 275.875 E, daí seguindo em direção SE pela divisa do município de Cabreúva com os municípios de Itu, Indaiatuba e Itupeva, até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E, daí segue em direção S pela divisa dos municípios de Cabreúva e Jundiaí até o ponto 3 na coordenada UTM 7.427.575 N; 292.925 E, daí seguindo em direção SW at o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.424.900 N; 291.850 E, daí seguindo em direção SE até o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.424.000 N; 292.350 E, daí seguindo em direção SW at o ponto 6 nas coordenadas UTM 7.420.650 N; 291.450 E, daí seguindo em direção NW até o ponto 7 nas coordenadas UTM 7.421.350 N; 286.900 E, daí seguindo em direção S at o ponto 8 nas coordenadas UTM 7.419.000 N; 286.900 E, daí seguindo em direção SE até o ponto 9 nas coordenadas UTM 7.418.600 N; 287.075 E, daí seguindo em direção SW até o ponto 10 nas coordenadas UTM 7.417.405 N; 284.850 E, daí seguindo em direção NW até o ponto 11 nas coordenadas UTM 7.418.375 N; 282.950 E, daí seguindo em direção SW at o ponto 12 nas coordenadas UTM 7.418.175 N; 282.300 E, onde encontra o ribeirão Guaxatuba, daí seguindo em direção N pelo divisor de águas até o ponto 13 nas coordenadas UTM 7.420.105 N; 282.920 E, daí seguindo em direção NE pelo divisor de águas até encontrar o ponto 1 novamente, fechando o polígono.
Limite da Zona de Conservação Hídrica do Caxambú no Município de Jundiaí - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.430.775; 293.000 E, na divisa dos municípios de Jundiaí/Itupeva, e segue na direção N pela divisa dos municípios já citados até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.434.775 N; 293.900 E, daí segue em direção NE pelo divisor de águas do afluente do córrego Caxambú at o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí seguindo na direção SE pelo divisor de águas até o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí seguindo na direção W pela estrada vicinal até o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.433.760 N; 296.250 E, daí segue em direção SW pela rodovia SP 300 at o ponto 1, fechando o polígono.
Limite da Zona de Restrição Moderada de Jundiaí - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.434.775 N; 293.900 E, na divisa dos municípios de Jundiaí/Itupeva, e segue na direção NW pela mesma divisa até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.442.150 N; 297.675 E, na divisa dos municípios de Jundiaí/Louveira, daí segue em direção SE pelo divisor de águas até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.439.900 N; 304.400 E, daí segue na direção SE pela estrada vicinal at o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.437.720 N; 305.175 E, daí segue na direção E pelo divisor de águas até o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.434.850 N; 312.425 E, daí seguindo na direção SW pela divisa dos municípios de Jundiaí/Várzea Paulista at o ponto 6 nas coordenadas UTM 7.428.000; 312.525 E, daí segue em direção SW pela estrada vicinal até o ponto 7 nas coordenadas UTM 7.425.000 N; 310.500 E, daí segue na direção W pela coordenada latitudinal até o ponto 8 nas coordenadas UTM 7.425.000 N, 308.825 E daí segue na direção N pela Via Anhangüera at o ponto 9 nas coordenadas UTM 7.425.780 N, 308.890 E, daí segue em direção W por estrada vicinal até o ponto 10 nas coordenadas UTM 7.425.816,64 N, 308.436,24 E, daí segue em direção NE at o ponto 11 nas coordenadas UTM 7.426.105,03 N, 308.454,31 E, daí segue em direção NE até o ponto 12 nas coordenadas UTM 7.426.154,67 N, 308.795,24 E, daí segue em direção SE até o ponto 13 nas coordenadas UTM 7.425.947,80 N, 308.978,82 E, daí segue em direção NE pela Via Anhangüera até a confluência com a Rodovia dos Bandeirantes, seguindo por esta até o ponto 14 nas coordenadas UTM 7.434.575 N ; 302.175 E, daí seguindo na direção W pela estrada vicinal até o ponto 15 nas coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí segue na direção NW pelo divisor de águas até o ponto 16 nas coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí seguindo em direção W pelo divisor de águas do afluente do córrego Caxambú até o ponto 1, fechando o polígono.
Região a jusante da área urbanizada do município de Jundiaí - Inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.434.775 N; 293.900 E, na divisa dos municípios de Jundiaí e Itupeva, segue na direção NW pela mesma divisa até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.442.150 N; 297.675 E, na divisa dos municípios de Jundiaí e Louveira, daí segue em direção SE pelo divisor de águas até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.440.800 N; 300.000 E, segue por esta última coordenada longitudinal em direção S até o ponto 4, quando encontra a Rodovia dos Bandeirantes nas coordenadas UTM 7.437.800 N; 300.000 E, segue em direção SE pela Rodovia dos Bandeirantes até o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.434.575 N; 302.175 E, daí segue em direção W pela estrada vicinal até o ponto 6 coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí segue em direção NW pelo divisor de águas até o ponto 7 nas coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí segue em direção W pelo divisor de águas do afluente do córrego Caxambú até o ponto 1, fechando o polígono.
Limite da Zona de Restrição Moderada de Cabreúva - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.427.625 N; 275.875 E, na divisa dos municípios de Cabreúva e Itu, daí seguindo na direção SE pelo divisor de águas até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.420.105 N; 282.920 E, daí segue em direção S até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.418.175 N; 282.300 E, daí segue na direção SW pelo ribeirão Guaxatuba até o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.419.625 N; 279.000 E, daí segue na direção NW pelo limite dos municípios de Itu/Cabreúva at o ponto 1, fechando o polígono.
Serra do Itaguá - Inicia-se no ponto 1, nas coordenadas UTM 7.425.800 N; 275.900 E, na divisa dos municípios de Itu e Cabreúva, e segue na direção E pela rodovia SP 300 até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.425.750 N; 283.400 E, daí segue na direção SE pela estrada vicinal até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.422.000 N; 282.000 E, daí segue na direção W pela coordenada latitudinal até o ponto 4 nas coordenadas UTM 7.422.000 N; 278.375 E, daí segue na direção NW pela divisa dos municípios de Itu e Cabreúva até o ponto 1, fechando o polígono novamente.
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