sábado, 1 de maio de 2010

Aprovado projeto que isenta associações de moradores de taxa de registro

O projeto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).


O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.


A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ressalta que as associações de moradores, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades financeiras. Por essa razão, a senadora quer evitar que essas associações paguem pelas mudanças estatutárias exigidas pela legislação.


O relator da proposta na CCJ, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentou parecer favorável.


Íntegra da proposta:


Fonte: Site da Câmara dos Deputados

 

 

 

 

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