sexta-feira, 23 de abril de 2010

Incra assina termo de ajustamento de conduta para agilizar licenças ambientais

Incra assina termo de ajustamento de conduta para agilizar licenças ambientais

 

As superintendências do Incra de Minas Gerais (Incra/MG) e do Distrito Federal e Entorno (Incra/DFE) assinaram, na tarde desta terça-feira (16), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), que padroniza e agiliza a emissão das Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) para assentamentos criados no estado com até 100 famílias.

O TAC estabelece os procedimentos necessários à formalização das AAF solicitadas pela autarquia, define ainda os procedimentos para a regularização das áreas de Reserva Legal, do Uso de Recursos Hídricos e de eventuais supressões de vegetação. As solicitações já requeridas que se enquadrem nos critérios do Termo também serão atendidas com a nova padronização.

A Semad se compromete a conceder as Autorizações mediante o cumprimento do Incra dos critérios estabelecidos. O TAC estipula ainda a responsabilidade solidária da autarquia junto aos assentados na operação inadequada à legislação ambiental que possa ocorrer.

O Incra/DFE atua nos municípios mineiros de Arinos, Buritis, Formoso, Unaí e Uruana de Minas, localidades onde já foram criados 47 assentamentos. O Incra/MG já criou no estado outros 256 assentamentos com capacidade para 15,1 mil famílias.

Licenciamento ambiental

Toda intervenção ambiental nos assentamentos deve ser precedida de estudos e medidas que garantam a proteção e conservação dos ecossistemas, atendendo à legislação estadual e federal. Somente com a emissão das licenças ambientais é possível iniciar o desenvolvimento dos assentamentos, pois elas possibilitam que os assentados comecem a explorar seus lotes de forma sustentável, utilizando qualitativamente os recursos naturais disponíveis.

Fonte: INCRA (17.03.2010)

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