Incra assina termo de ajustamento de conduta para agilizar licenças ambientais
As superintendências do Incra de Minas Gerais (Incra/MG) e do Distrito Federal e Entorno (Incra/DFE) assinaram, na tarde desta terça-feira (16), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), que padroniza e agiliza a emissão das Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) para assentamentos criados no estado com até 100 famílias.
O TAC estabelece os procedimentos necessários à formalização das AAF solicitadas pela autarquia, define ainda os procedimentos para a regularização das áreas de Reserva Legal, do Uso de Recursos Hídricos e de eventuais supressões de vegetação. As solicitações já requeridas que se enquadrem nos critérios do Termo também serão atendidas com a nova padronização.
A Semad se compromete a conceder as Autorizações mediante o cumprimento do Incra dos critérios estabelecidos. O TAC estipula ainda a responsabilidade solidária da autarquia junto aos assentados na operação inadequada à legislação ambiental que possa ocorrer.
O Incra/DFE atua nos municípios mineiros de Arinos, Buritis, Formoso, Unaí e Uruana de Minas, localidades onde já foram criados 47 assentamentos. O Incra/MG já criou no estado outros 256 assentamentos com capacidade para 15,1 mil famílias.
Licenciamento ambiental
Toda intervenção ambiental nos assentamentos deve ser precedida de estudos e medidas que garantam a proteção e conservação dos ecossistemas, atendendo à legislação estadual e federal. Somente com a emissão das licenças ambientais é possível iniciar o desenvolvimento dos assentamentos, pois elas possibilitam que os assentados comecem a explorar seus lotes de forma sustentável, utilizando qualitativamente os recursos naturais disponíveis.
Fonte: INCRA (17.03.2010)
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